Leis Decretos, Portarias - Federais
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Codigo defesa_consumidor LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990.pdf (92 kB)
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Lei nº 6496 77. Institui a Anotação de Responsabilidade Técnica.pdf (23,3 kB)
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C AGUAS DECRETO Nº 24.643, DE 10 DE JULHO DE 1934.pdf (139,3 kB)